Concede reajuste da gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral – GTI, prevista no Anexo Segundo da Lei Municipal nº. 677/2013, de 05 de março de 2013 para o cargo de motorista de ambulância – viagem intermunicipal e cria GTI para as funções de motorista de transporte sanitário (ônibus ou van) – viagens intermunicipais e motorista da secretaria de saúde – viagens intermunicipais, e dá outras providências.

Concede reajuste da gratificação prevista no art. 1º da Lei Municipal nº. 771/2018, de 17 de dezembro de 2018, para o cargo de Chefe de Mecânica de Máquinas Pesadas, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo a doar capacetes a motociclistas na forma indicada nesta Lei, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do novo Plano Municipal pela Primeira Infância de Pereiro/CE, e dá outras providências.

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar o pagamento do valor de R$ 30.029,62 (trinta mil, vinte e nove reais e sessenta e dois centavos) a título de gratificação, em parcela única, aos profissionais de saúde atuantes na atenção primária do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.

Altera o art. 2º e inclui o art. 8º-A na Lei Municipal nº. 641/2010, de 13 de dezembro de 2010 que dispõe sobre a implantação de Núcleo de Atendimento Especializado por meio de Equipe Multidisciplinar em parceria com as Secretarias de Saúde, Educação e Assistência Social.

Dispõe sobre a instituição do Programa Previne Brasil em substituição ao programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB), revogando a Lei Municipal nº. 784, de 19 de agosto de 2019, e dá outras providências.

Institui gratificação de 5% (cinco por cento) para os professores da Educação Infantil até o 5º (quinto) ano do Ensino Fundamental que optarem por estender a carga horária para 16 (dezesseis) horas em sala de aula na rede de ensino público de Pereiro/CE, a depender da conveniência e oportunidade da Administração Pública Municipal e excepcionando a regra do § 4º do art. 2º da Lei Federal nº. 11.738, de 16 de julho de 2008, e dá outras providências.

Dispõe sobre o reajuste salarial de 33,24% (trinta e três e vinte e quatro por cento) para os profissionais do magistério do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do cargo de educador físico na estrutura administrativa do Município de Pereiro/CE, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, especialmente no Polo Academia da Saúde, e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação da gratificação de Incentivo Financeiro Mensal Complementar – IFMC, exclusivamente para os agentes comunitários de saúde (ACS) que atuam no âmbito do município de Pereiro/CE, condicionado ao repasse do ministério da saúde e ao desempenho individual de cada agente comunitário de saúde (ACS), e dá outras providências.

Dispõe sobre a concessão de reposição de perdas salariais aos servidores municipais com formação em nível superior com lotação na Secretaria Municipal da Saúde e Saneamento e na Secretaria Municipal do Trabalho e da Assistência Social, e dá outras providências

Dispõe sobre o reajuste salarial dos funcionários públicos da Câmara Municipal de Pereiro/CE e dá outras providências.

Altera os vencimentos previstos no Anexo I da Lei Municipal nº. 753/2017, de 23 de outubro de 2017.

Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a conceder abono salarial (rateio) aos servidores lotados na divisão do FUNDEB 70 %.

Autoriza o Poder Executivo a permutar imóvel com particular, por área construída, sem torna de valor.

Autoriza o Poder executivo a conceder bolsas no valor de 800,00 a professores licenciados em pedagogia, letras e matemática.

Estabelece o valor funcional, no âmbito do serviço público do Município de pereiro/Ce, consiste na vacinação contra a COVID 19 por servidores e empregados públicos municipais.

Estima a Receita e fixa a despesa do Municípo de Pereiro para o exercicío financeiro de 2022 e dá outras providências.

Aotoriza o poder executivo a adquirir notebooks para doação aos professores e secretários escolares efetivos e para cessão de uso aos professores temporários da rede municipal de ensino.

Dispõe sobre o Plano Plurianual de governo do Município de Pereiro, Estado do Ceará, para o quadriênio 2022/2025, e dá outras providências.

Autoriza o poder Executivo a adquirir e distribuir tablets aos alunos da rede de ensino público municipal.

Autoriza o poder executivo a isentar ou suspender parcialmente e temporariamente a contribuição para custeio de iluminação pública constituida pela Lei Municipal nº 701 de 16 de dezembro de 2014.

Autoriza a antecipação da 1ª parcela do 13º salário aos servidores públicos municipais para o mês de abril de 2021.

Dispõe sobre o emvio de prestações de conta mensias ao poder legislativo local de forma eletrônica.

Institio o Plano municipal de Saneamento Básico, compreendendo os srviços de abastecimento de água, esgotamento sanitário, limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, drenagem e manejo de águas pluviais urbanas na sede e distrito do Minicipio de Pereiro - Ce e dá outras providências.

Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandêmia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.

Autoriza a Câmara Municipal de Pereiro- Ce a associar-se e contribuir mensalmente para a União dos Veriadores e Câmaras do Ceará - UVC e dá outras providências.

Institui o Programa Social Sopão Solidário no âmbito do Municipio de Pereiro/Ce e dá outras providências.

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos Profofissionais da Educação (CACS - FUNDEB).