Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 933/2025

18/03/2025

Altera os valores das gratificações pelo exercício funcional em regime de tempo integral - GTI, previstas no anexo Segundo da Lei nº 850/2022 de 10 de maio de 2022, para o cargo de Motorista de Ambulância, - Viagem intermunicipal, função de motorista de transporte sanitário (ônibus e van), viagens intermunicipais e motorista da Secretaria de Saúde – Viagens intermunicipais, e da outras providências.

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