Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 932/2025

18/03/2025

Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal nº 568, de 02 de abril de 2007, para estabelecer categorias no cargo de Motorista e fixa seus respectivos pisos salariais.

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