Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 941/2025
18/03/2025
Dispõe sobre a autorização ao chefe do poder executivo a abertura de crédito adicional especial, destinado à custear despesas com apoio ao ensino superior, no âmbito do município de pereiro e dá outras providências.
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