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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 389/1997 23/06/1997

Cria o Fundo Constitucional de Apoio ao Ensino Fundamenntal e Valorixação de Magistério.

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LEI MUNICIPAL: 349/1995 19/09/1995

DISPÕE SOBRE A ESTRURA ORGANIZACIONAL DA SECRETARIA DE SAÚDE.

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LEI COMPLEMENTAR: 001/1992 20/04/1992

REGIME JURÍDICO ÚNICO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE PEREIRO

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LEI MUNICIPAL: 287/1992 16/03/1992

Lei 287 de 1992 - Institui o Fundo Municipal de Saúde

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