Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 760/2018
23/04/2018
Concede reposição de perdas salariais ao cargo de provimento em comissão de técnico em Ciências Jurídicas, criado pela Lei Municipal nº. 645/2011 de 21 de março de 2011 e alterado pela Lei Municipal nº. 687/2013 de 15 de agosto de 2013.
