Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 756/2018
07/03/2018
Dispõe sobre a autorização para conveniar com pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos para serviços de complementariedade a saúde nos termos da Portaria Conjunta n° 01/2017 do MS e do art. 116 da Lei de Licitações
