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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 744/2017

22/05/2017

Dispõe sobre a constituição do serviço de insepção municipal e os procedimentos de insepção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal no municipio de pereiro/CE e da outras providencias.

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