Altera o art. 1º a Lei Municipal nº 831/2021, de 29 de setembro de 2021, para ampliar o público beneficiário e os tipos de equipamentos eletrônicos, e permitir premiação de alunos por desempenho educacional.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pereiro para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
Dispõe sobre a instituição do Programa Municipal de Inclusão Digital e Inovação Educacional, nos termos do §2º do art. 1º da Lei nº 965/2025, e dá outras providências.
EXONERAÇÃO DO ORDENADOR DE DESPESA ROBERTO PINHEIRO DE LIMA
EXONERAR O SR ROBERTO PINHEIRO LIMA DO CARGO DE TESOUREIRO
Autoriza o Município de Pereiro/CE a firmar acordos judiciais e extrajudiciais em matérias indenizatórias/compensatórias, trabalhistas, cíveis e previdenciárias de sua responsabilidade, e dá outras providências.
1º Fica estabelecido que a Secretaria Municipal de Cultura e Turismo, vinculada ao Fundo Municipal de Cultura e Turismo, terá sua sede no seguinte endereço: Avenida João Terceiro de Souza, nº 421, Bairro Bela Vista, CEP 63.460-000, Pereiro/CE.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO Nº. 28.02.03.2024 DA EMPRESA CENTRAL DAS FRAUDAS DISTRIBUIDORA LTDA, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PARA RECONHECIMENTO DE DÍVIDA REFERENTE AO CONTRATO Nº. 28.11.01/2024 DA EMPRESA MED MAIA COMERCIO DE PROD. MÉDICOS LTDA, NOMEAÇÃO DA COMISSÃO DE JULGAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Pereiro, Estado do Ceará, para o período de 2026 a 2029 e dá outras providências
Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação, o imóvel situado na Avenida Prefeito Antônio Diógenes Osório
1° - Designar o (a) servidor(a)Gessilene Carvalho Aires Dias, portadora da identidade nº 342336899-SSP-CE, CPF: 906.753.203-72 como FISCAL DE CONTRATO PUBLICO e LIQUINDANTE da Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social de Pereiro-CE, do Fundo Municipal de Assistência Social e do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no período de 11.08.2025 a 09.09.2025.
Exonerar a servidora pública municipal Sra. Eusanira Fernandes de Queiroz, portadora do RG n° 2005005005039687-SSP-CE, CPF: 807.951.703-78, ocupante do cargo de Auxiliar de Serviços Educacionais, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, deste município, a partir de 18 de agosto de 2025, conforme preceitua o art. N° 41 da Lei Complementar 001/92, de 20 de abril de 1992, em virtude da sua aposentadoria, por Tempo de Contribuição, conforme carta de concessão em anexo
Exonerar o servidor público municipal Sr. Francisco das Chagas de Aquino, portador do RG n° 21412759-ITEP-RN, CPF: 874.978.164-20, ocupante do cargo de Professor-Nível-I-Classe-C, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, deste município, a partir de 18 de agosto de 2025, conforme preceitua o art. N° 41 da Lei Complementar 001/92, de 20 de abril de 1992, em virtude da sua aposentadoria, por Tempo de Serviço do Professor, conforme carta de concessão em anexo
Exonerar o servidor público municipal Sr. Francisco de Assis de Aquino, portador do RG n° 1092303-ITEP-RN, CPF: 655.435.214-72, ocupante do cargo de Professor-Nível-I-Classe-H, lotado na Secretaria Municipal de Educação e Desporto, deste município, a partir de 18 de agosto de 2025, conforme preceitua o art. N° 41 da Lei Complementar 001/92, de 20 de abril de 1992, em virtude da sua aposentadoria, por Tempo de Serviço do Professor, conforme carta de concessão em anexo
Dispõe sobre a proibição da utilização de vias e logradouros públicos como estacionamento privado durante eventos, festas ou festividades no Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.
Dispõe sobre a criação do cargo de biomédico no quadro permanente de pessoal do Município de Pereiro/CE e dá outras providências.
Dispõe sobre a concessão de gratificação por desempenho de função específica no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.
Altera o Anexo Único da Lei Municipal nº 568, de 02 de abril de 2007, no que tange ao cargo de Operador de Máquinas Pesadas, criando níveis conforme o porte da máquina operada, e dá outras providências.
Conceder ao servidor, Francisco Arivaldo Holanda Pinheiro Júnior, Vigilante Sanitário, Matrícula 539, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, deste Município, Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem nenhuma remuneração, pelo período de 04.08.2025 à 03.08.2027(02 anos).
Designar o servidor Cícero Carlos Amorim, portador da identidade nº 2002023011626-SSP-CE, CPF: 016.109.203-92 para exercer a função Assessor de Igualdade Social do município de Pereiro-CE.
Art. 1º. Conceder ao servidor, Antônio Haroldo Benevides dos Santos, Motorista, Matrícula 252, com lotação na Secretaria Municipal de Administração, deste Município, Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem nenhuma remuneração, pelo período de 01.08.2025 à 31.07.2027(02 anos).
Conceder a servidora, Antônia Rosângela Alves Negreiros, Auxiliar de Serviços Funerários, Matrícula 674, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento, deste Município, Licença para Tratar de Assuntos de Interesses Particulares, sem nenhuma remuneração, pelo período de 01.08.2025 à 31.07.2029(04 anos).
DISPÕE SOBRE A DECRETAÇÃO DE LUTO OFICIAL NO MUNICÍPIO, PELO FALECIMENTO DA SENHORA VERÔNICA MORAIS, MÃE DA CHEFE DE GABINETE, DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, FRANCISCA DANIELE MORAIS DE LIMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Designar o Senhor Daniel Martins de Freitas, portador da identidade nº 20082022652-SSP-CE, CPF:066.623.333-01 para exercer a função de Coordenador de Ouvidoria e Transparência, do quadro desta Prefeitura.
ALTERA O ART. 45 DO DECRETO Nº 310, DE 22 DE MARÇO DE 2023, QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 12 DE ABRIL DE 2021, NO ÂMBITO DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL VINCULADOS AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL DE PEREIRO/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Considerando que a Senhora Rayane Bezerra Alves, portadora da identidade n° 2008545181-SSP-CE, CPF: 070.888.223-42, está usufruindo de seu direito a férias no período de 03.07.2025 a 01.08.2025. RESOLVE: Art. 1º. Designar, de acordo com a lei nº 395/1997, de 19 de setembro de 1997, a Senhora Marília Costa da Silva portadora da identidade nº 99099205784-SSP-CE, CPF:006.883.503-56 para a função em Comissão de Chefe de Almoxarifado da Secretaria de Educação e Desporto, do quadro desta Prefeitura, no período de 03.07.2025 a 01.08.2025.
CONSIDERANDO que a Fiscal de Contratos Públicos e Liquidante da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pereiro-CE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB Maria Júlia Chaves Vieira da Costa, está usufruindo de seu direito a férias no período de 03.07.2025 a 01.08.2025. RESOLVE: Art. 1° - Designar o (a) servidor(a) Marília Costa da Silva, portadora da identidade nº 99099205784-SSP-CE, CPF: 006.883.503-56 como FISCAL DE CONTRATO PUBLICO e LIQUIDANTE da Secretaria Municipal de Educação e Desporto de Pereiro-CE e do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e da Valorização dos Profissionais da Educação-FUNDEB, no período de 03.07.2025 a 01.08.2025.
Nomear, de acordo com a lei nº 395/1997, de 19 de setembro de 1997, o Senhor Tiago Rocha Marques, portador da identidade nº 20079027126-SSP-CE, CPF: 062.793.483-85 para o cargo em Comissão de Diretor de Departamento de Obras e Serviços Públicos, do quadro desta Prefeitura.
Dispõe sobre a transformação dos cargos públicos de Operador de Aterro Sanitário e Auxiliar de Serviços Funerários, criados pela Lei Municipal nº 513, de 03 de novembro de 2003,
