Data: 11/06/2026
Descrição: DECLARA, para os devidos fins de direito e controle, em observância aos princípios da publicidade e da transparência que regem a Administração Pública, que no período compreendido entre 1º de janeiro de 2026 até a presente data, o Município de Pereiro não aplicou sanções administrativas e não instaurou processos sancionatórios em face de licitantes ou contratados, razão pela qual inexiste relação de empresas ou profissionais sancionados administrativamente a ser divulgada por este Poder ou órgão até o momento. Ressalta-se que esta declaração de inexistência de penalidades e a consequente ausência de rol de sancionados encontram-se fundamentadas nos termos dos artigos 156 e 161 da Lei nº 14.133/2021; no artigo 83 da Lei nº 13.303/2016, combinado com o artigo 161 da Lei nº 14.133/2021; bem como nos artigos 12 e 22 da Portaria Interministerial CGU/MPOG nº 140/2006, sendo esta a expressão da verdade para o corrente exercício
Exercício: 2026
