Nome da empresa: BRUNA ALVES CASTRO DE SOUSA-ME
CNPJ/CPF da empresa:
18.839.995/0001-44
Nº Processo:
001/2024
VIGENCIA:
VIGENTE
Tipo:
SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DESPORTO
Data início: 12/08/2024
Data fim: 12/08/2026
Data da publicação:
15/08/2024
Abrangência:
Suspensão temporária de participação da empresa BRUNA ALVES DE SOUZA ME em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 2 anos.
(PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 001/2024)
O Pregão Eletrônico nº 2411.02/2023-SRP teve como objetivo a aquisição de 1.500 tablets destinados ao Ensino Fundamental do Município de Pereiro. A empresa BRUNA ALVES DE SOUZA ME foi a vencedora do certame e firmou o contrato nº 06.03.01/2024. Entretanto, foi constatado que a empresa não cumpriu a ordem de compra emitida em 08/03/2024, tentando substituir os produtos licitados por outros de qualidade inferior. A empresa alegou que o modelo especificado no contrato foi descontinuado e que o preço de referência não permitia a oferta de produtos equivalentes disponíveis no mercado. Todavia, a defesa apresentada não foi acompanhada de documentos que comprovassem tais alegações.A análise técnica confirmou que os produtos oferecidos pela empresa possuíam especificações técnicas inferiores aos produtos contratados, gerando prejuízos ao serviço público e comprometendo a entrega dos tablets aos alunos. O contrato firmado entre as partes estabelece claramente as obrigações da contratada e as penalidades pelo descumprimento das cláusulas contratuais, conforme previsto na Cláusula Quinta e na Cláusula Décima Primeira do contrato, bem como nos artigos 77 e 78 da Lei nº 8.666/93.
| Descrição |
Extensão |
Tamanho |
Arquivos |
| PROCESSO ADMINISTRATIVO 0012024 |
PDF |
2MB |
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