Nome da empresa: ERIDON FERREIRA DE LIMA- PAPELARIA PERSONALIZE

CNPJ/CPF da empresa: 50.541.827/0001-80

Nº Processo: 003-2025

VIGENCIA: VIGENTE

Tipo: SUSPENSÃO - LEI DE LICITAÇÕES

Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

Data início: 15/05/2025

Data fim: 15/05/2027

Data da publicação: 15/05/2025

Abrangência: Penalidade Adminlstrativa: impedimento de licitar e contratar com a Administração pública Municipal de Pereiro-CE.

(Fundamento Legal: (art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021))

Suspensão Temporária: Suspensão temporária de participação da empresa 50.541.827 ERIDON FERREIRA DE LIMA - PAPELARIA PERSONALIZZE, com endereço a AV. PEDRO BEZERRA DE MENEZES, Nº 172, BAIRRO MANOEL COSTA MORAIS, CEP: 63.475-000, JAGUARIBE-CE, inscrita no CNPJ sob nº 50.541.827/0001-80 em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública Municipal de Pereiro-CE pelo prazo de 2 anos. O contrato firmado entre as partes estabelece claramente as obrigações da contratada e as penalidades pelo descumprimento das cláusulas contratuais, conforme previsto na Cláusula Quinta e na Cláusula Décima Primeira do contrato, bem como nos artigos art. 156, § 4º, da Lei nº 14.133, de 2021.

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
PROCESSO ADM. 003-2025 -Sanções Administrativas - PE Nº 0608.01-2024 - Equip. Permanentes e Mobiliário	PDF	4MB