RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVICOS DE QUALQUER NATUREZA - ISS, DA EMPRESA ENATEC ENGENHARIA LTDA, REFERENTE A INSTALAÇÃO DE UM SISTEMA FOTOVOLTAICO DE 413,4KWP (USINA SOLAR FOTOVOLTAICA 413,4KWP), CONECTADA A REDE DE DISTRIBUIÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DO ESTADO DO CEARÁ, JUNTO A SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DESPORTO DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE., CONFORME CONTRATO Nº 17.04.01/2023, RESULTANTE DA LICITACAO TOMADA DE PREÇOS Nº 04.10.01/2022. DE ACORDO COM A NOTA FISCAL Nº 2212, EMITIDA EM 01/04/2024.