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Lista de licitações.

DISPENSA: 03.07.02/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato: 03/07/2019
Data da divulgação do extrato: 03/07/2019
Data da ratificação: 03/07/2019
Data da divulgação da ratificação: 03/07/2019
Local da abertura: SALA DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
Locação de 01 (um) imóvel localizado na Rua Santos Dumont, nº 283, Centro, Pereiro-Ce, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde e Saneamento como Sede do Núcleo de Apoio à Saúde da Família (NASF) do Município de Pereiro-Ce.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
Quanto à razão da escolha do executante, esclarecemos que foi procedida pesquisa de imóveis disponíveis para locação e em condições de atender as necessidades demandadas pela Administração. O imóvel que se pretende locar, foi vistoriado pelo engenheiro da prefeitura, que emitiu parecer técnico de avaliação imobiliária, constatando que o mencionado imóvel atende as necessidades da Administração, sendo este o único em condições de atender a demanda do objeto da contratação. Assim, conciliando a questão da oferta do melhor preço e da adequação do imóvel aos objetivos pretendidos pela Administração, a escolha recaiu sobre FRANCISCO CIPRIANO NOGUEIRA, inscrito no CPF n.° 113.553.908-18.
Justificativa do preço
A definição com relação ao valor, se deu em função do valor proposto pelo proprietário do imóvel com o valor apontado através do parecer técnico de avaliação imobiliária do engenheiro da prefeitura, constatando a compatibilidade do preço aos parâmetros de mercado. Face ao exposto, a contratação pretendida terá valor mensal de R$ 665,00 (seiscentos e sessenta e cinco reais), perfazendo o montante global de R$ 3.990,00 (três mil novecentos e noventa reais)
Fundamentação legal
A Dispensa de Licitação encontra-se fundamentada no art. 24, inciso X, da Lei Federal n.° 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento. Vejamos: Art. 24. É dispensável a licitação: (...) X - para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia;
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
03/07/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Responsável pela Informação ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Responsável pela Ratificação LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo - DL 03.07.02-2019 - Locação de Imóvel destinado a Sede do NASF PDF 1MB

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