Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
16/10/2025
Data da divulgação do
extrato:
16/10/2025
Data da
ratificação:
16/10/2025
Data da divulgação da
ratificação:
16/10/2025
Valor estimado: R$
2.613.529,57 (dois milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e vinte e nove REAIS e cinquenta e sete centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITAS PÚBLICAS REFERENTES AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS FPM, COMPREENDENDO A ANÁLISE, APURAÇÃO E, QUANDO NECESSÁRIO, A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO E EM SEUS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
Justificativa pertinente à escolha da contratação da CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 45.656.426/0001-36, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Artigo 74, inciso III, alínea c e e da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores e Decreto Municipal 310, de 22 de março de 2023. Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos previstos na legislação, em especial quanto a fundamentação da contratação por em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Artigo 74, inciso III, alínea c e e da Lei nº 14.133/2021 e Decreto Municipal de nº 310 de 22 de março de 2023. Considerando a notoriedade e relevância do(a) empresa CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 45.656.426/0001-36 no cenário de assessoria regional e nacional, bem como sua expressiva participação em mais diversas ações em favor dos municípios em todo o País., justifica-se a inexigibilidade de licitação para a contratação da referida empresa para uma atua em mais uma ação, beneficiando esse município.
Justificativa do preço
Assim, e por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Artigo 74, inciso III, alínea c e e da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. O valor da proposta apresentado pela da CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, CNPJ Nº 45.656.426/0001-36, foi de para cada R$ 1,00 (um real), arrecadado ou recuperado será pago R$ 0,20 (vinte centavos de real). O valor global estimado a ser contratado é de R$ 2.613.529,57 (dois milhões, seiscentos e treze mil, quinhentos e vinte e nove reais e cinquenta e sete centavos).
Fundamentação legal
BASE LEGAL: Artigo 74, inciso III, alínea c e e da Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).
