Credor: CAMILA RODRIGUES DA SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA
CPF/CNPJ: 45.656.426/0001-36
Valor contratado: 2.613.529,57
Secretaria: SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS
DATA DA PUBLICAÇÃO: 21/10/2025
Fim da vigência em 362 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS JURÍDICOS, TÉCNICOS E PROFISSIONAIS VOLTADOS À RECUPERAÇÃO E REVISÃO DE RECEITAS PÚBLICAS REFERENTES AOS REPASSES CONSTITUCIONAIS COMPULSÓRIOS DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM, COMPREENDENDO A ANÁLISE, APURAÇÃO E, QUANDO NECESSÁRIO, A PROPOSITURA DE AÇÃO JUDICIAL, EM CONFORMIDADE COM AS CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE DOCUMENTO E EM SEUS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES.
