Credor/contratado: MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS
CPF/CNPJ: 35.542.612/0001-90
Valor contratado: R$ 295.556,60
Secretaria/Contratante: Secretaria Municipal de Finanças
DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/10/2026
Fim da vigência em 360 dias
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO JURÍDICO TÉCNICO ESPECIALIZADO, VOLTADO À IDENTIFICAÇÃO, ANÁLISE, RECUPERAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E PREVIDENCIÁRIOS INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE À RECEITA FEDERAL DO BRASIL, NO ÂMBITO DA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL VIGENTE.
