Tipo:
INEXIGÍVEL
Data do
aviso:
10/08/2026
Data da divulgação do
extrato:
10/08/2026
Data da
ratificação:
10/08/2026
Data da divulgação da
ratificação:
10/08/2026
Valor estimado: R$
618.326,50 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis REAIS e cinquenta centavos)
Valor final: R$
618.326,50 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis REAIS e cinquenta centavos)
Informações do objeto
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA E DEVIDAMENTE LICENCIADA PARA A OPERACIONALIZAÇÃO DE ATERRO SANITÁRIO, VISANDO ASSEGURAR A DESTINAÇÃO FINAL AMBIENTALMENTE ADEQUADA DOS RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS (RSU) GERADOS NO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A escolha da empresa OESTE AMBIENTAL S.A, inscrita no CNPJ nº 41.403.381/0001-37, fundamenta-se na verificação de que a empresa possui capacidade técnica, operacional e jurídica para executar os serviços de recepção, tratamento e disposição final ambientalmente adequada dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) gerados pelo Município de Pereiro/CE, dispondo de aterro sanitário regularmente licenciado pelos órgãos ambientais competentes e apto a atender às exigências da legislação vigente.
Em atendimento ao disposto na Lei Federal nº 14.133/2021 e à Lei Federal nº 12.305/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos, foi realizado levantamento dos aterros sanitários devidamente licenciados e aptos ao recebimento dos Resíduos Sólidos Urbanos (RSU) produzidos pelo Município de Pereiro/CE, com o objetivo de identificar a solução que melhor atendesse ao interesse público sob os aspectos da legalidade, eficiência, economicidade e sustentabilidade.
Os aterros públicos existentes, estão localizados em regiões mais distantes (ex.: Juazeiro do Norte/CE 228Km, Pereiro-CE/CE, aproximadamente 264 km, Caucaia/CE, aproximadamente 340 km) apresentam distância superior a 100 km do Municipio de Pereiro, o que acarreta alto custo logístico de transporte por tonelada, além de risco de inviabilidade operacional e orçamentária. O custo do transporte passa a superar o custo unitário da própria disposição final, tornando a solução financeiramente desvantajosa e incompatível com a economicidade que deve orientar as contratações públicas.
O único aterro localizado dentro da área de influência logística com 61,5 Km de Distância do Município de Pereiro, com licença ambiental válida, estrutura de pesagem, impermeabilização, drenagem de lixiviados e atendimento às normas da ABNT e da legislação ambiental, é o Aterro Sanitário de propriedade da empresa OESTE AMBIENTAL S.A - CNPJ Nº 41.403.381/0001-37. Localizado no município de Rodolfo Fernandes-RN.
Justificativa do preço
A estimativa do valor da contratação foi elaborada com base na Tabela SEINFRA nº 028.1 com Desoneração, adotando-se como referência os custos unitários dos serviços pertinentes ao objeto da contratação. Na composição dos preços constantes da planilha orçamentária foi aplicado Benefício e Despesas Indiretas (BDI) de 15%, percentual compatível com a natureza dos serviços e com as práticas usualmente adotadas para esse tipo de contratação.
A metodologia utilizada para a formação dos preços observou parâmetros técnicos e oficiais, proporcionando maior confiabilidade à estimativa e atendendo aos princípios da economicidade, da eficiência e do planejamento previstos na Lei Federal nº 14.133/2021.
Com base nos levantamentos realizados, o valor global estimado para a execução dos serviços é de R$ 618.326,50 (seiscentos e dezoito mil, trezentos e vinte e seis reais e cinquenta centavos), correspondente ao período de 12 (doze) meses de execução contratual.
Fundamentação legal
ART. 74, INCISO I, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 22 DE MARÇO DE 2023.
