Tipo:
TÉCNICA E PREÇO
Data da
abertura:
16/10/2019
Data da divulgação do
extrato:
17/10/2019
Data da
ratificação:
16/10/2019
Data da divulgação da
ratificação:
17/10/2019
Informações do objeto
A dispensa de licitação para o fornecimento do kit de nutrição enteral se funda no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, e se justifica no caráter de urgência para aquisição dos materiais para o Sr. José Ferreira da Silva, por se tratar de material essencial para a manutenção da saúde do paciente, sob pena de agravo de doença ou morte. Cabe ao ente público assegurar a todos, conforme está expressamente descrito no art. 196 da Constituição Federal: A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
Motivo da escolha
Motivo da escolha da origem
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: O Ministério Público Estadual autor da Ação Civil Pública, moveu em Favor do Senhor José Ferreira da Silva, conforme Processo 0020004-08.2019.8.06.0145, no qual foi diagnosticado com Disfagia Orofaríngea Grave, no qual necessita urgentemente de Kit compreendendo leite, equipo e frasco para nutrição enteral. Sabe-se, portanto, que a saúde é um dos setores vitais da administração, visto a urgência e também observado que o kit de nutrição enteral, o município não tinha disponível, e conforme Processo 0020004-08.2019.8.06.0145, como forma de garantir e preservar a vida das pessoas, uma questão de indiscutível relevância para o interesse público.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, com endereço na Rua Francisco Remígio, n° 868, Centro, CEP: 62.930-000, Limoeiro do Norte-Ce, inscrita no CNPJ sob o n° 19.794.018/0001-30, representada por José Mardilson Bezerra de Moraes, CPF n° 330.298.303-49. A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 04 (quatro) meses, resultou no valor global de R$ 7.345,60 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado na jurisdição do município de Pereiro-CE.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o
parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
