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Lista de licitações.

DISPENSA: 16.10.01/2019 - EXERCÍCIO: 2019 - FECHADA Imprimir
Informações do aviso
Informações principais
Tipo: TÉCNICA E PREÇO
Data do extrato: 16/10/2019
Data da divulgação do extrato: 17/10/2019
Data da ratificação: 16/10/2019
Data da divulgação da ratificação: 17/10/2019
Local da abertura: SALA DE LICITAÇÃO
Informações do objeto
A dispensa de licitação para o fornecimento do kit de nutrição enteral se funda no art. 24, IV, da Lei 8.666/93, e se justifica no caráter de urgência para aquisição dos materiais para o Sr. José Ferreira da Silva, por se tratar de material essencial para a manutenção da saúde do paciente, sob pena de agravo de doença ou morte. Cabe ao ente público assegurar a todos, conforme está expressamente descrito no art. 196 da Constituição Federal: “A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos.
Motivo da escolha
Motivo da escolha do fornecedor
A dispensa de licitação, no caso em questão, é proveniente do seguinte fato: O Ministério Público Estadual autor da Ação Civil Pública, moveu em Favor do Senhor José Ferreira da Silva, conforme Processo 0020004-08.2019.8.06.0145, no qual foi diagnosticado com Disfagia Orofaríngea Grave, no qual necessita urgentemente de Kit compreendendo leite, equipo e frasco para nutrição enteral. Sabe-se, portanto, que a saúde é um dos setores vitais da administração, visto a urgência e também observado que o kit de nutrição enteral, o município não tinha disponível, e conforme Processo 0020004-08.2019.8.06.0145, como forma de garantir e preservar a vida das pessoas, uma questão de indiscutível relevância para o interesse público.
Justificativa do preço
Procedeu-se com a consulta a diversas empresas do ramo pertinente com o presente objeto, e conciliando a questão da oferta do melhor preço, da regularidade jurídica, fiscal e previdenciária, a escolha recaiu sobre a empresa JBM DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA - EPP, com endereço na Rua Francisco Remígio, n° 868, Centro, CEP: 62.930-000, Limoeiro do Norte-Ce, inscrita no CNPJ sob o n° 19.794.018/0001-30, representada por José Mardilson Bezerra de Moraes, CPF n° 330.298.303-49. A proposta apresentada, cujo abastecimento foi estimado para um período de 04 (quatro) meses, resultou no valor global de R$ 7.345,60 (sete mil, trezentos e quarenta e cinco reais e sessenta centavos), cujos valores estão perfeitamente coerentes com a realidade de mercado na jurisdição do município de Pereiro-CE.
Fundamentação legal
A presente dispensa de licitação tem como fundamento o art. 24, inciso IV, e o parágrafo único, do art. 26, da Lei n° 8666/93 e suas alterações posteriores.
Forma de publicação
Publicação Tipo Descrição
17/10/2019 DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE PEREIRO-CE
17/10/2019 OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE
Responsáveis
Responsabilidade Agente
Pregoeiro/Presidente da Comissão ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Responsável pela Informação ERMILSON DOS SANTOS QUEIROZ
Responsável pela Ratificação LUIZ BEZERRA DE QUEIROZ NETO
Órgãos
Orgão Ordenador
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Participantes
Participante Resultado
J B M DISTRIBUIDORA DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA VENCEDOR
Andamento
Arquivos disponíveis
Descrição Extensão Tamanho Arquivos
Processo de DL 16.10.01-2019-Aquisição de Kit de Nutrição Enteral PDF 2MB
Ratificação de DL 16.10.01-2019-Aquisição de Kit de Nutrição Enteral PDF 390KB

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