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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 775/2019

13/03/2019

Dispõe sobre a concessão de reajuste do Piso Salarial dos AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS) E AOS AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS (ACE), nos termos do art. 9o A Lei Federal n° 13.708/18,e das outras providências.

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