Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

Lei Municipal: 988/2026

12/05/2026

Dispõe sobre a criação do Matadouro Público Municipal de Pereiro/CE, denominado Abatedouro Público Municipal José Alexandre da Silva, e dá outras providências.

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Prefeito Jose Hermano do Nascimento Nogueira

CNPJ: 07.570.518/0001-00

(88) 9.8121-7289

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Rua Marta Silveira Maciel, 04 - Centro, 63.460-000

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