Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 986/2026
07/05/2026
Dispõe sobre a criação do cargo comissionado de Assessora Jurídica da Procuradoria da Mulher no âmbito da Câmara Municipal de Pereiro/CE, fixa atribuições, remuneração e carga horária, e dá outras providências.
