Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 985/2026
15/04/2026
Concede reajuste remuneratório aos cargos públicos municipais instituídos pelas Leis nº 934/2025, 935/2025, 936/2025, 937/2025, 938/2025, 940/2025 e 942/2025, e dá outras providências.
