Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 983/2026
31/03/2026
Institui o Sistema Municipal de Ensino de Pereiro (SIMEP), cria o Conselho Municipal de Educação de Pereiro (COMEP), define sua natureza, finalidades, competências, composição e funcionamento, e dá outras providências.
