Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 961/2025

12/08/2025

Dispõe sobre a proibição da utilização de vias e logradouros públicos como estacionamento privado durante eventos, festas ou festividades no Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.

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