Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 957/2025
01/07/2025
Dispõe sobre a transformação dos cargos públicos de Operador de Aterro Sanitário e Auxiliar de Serviços Funerários, criados pela Lei Municipal nº 513, de 03 de novembro de 2003,
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