Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 956/2025

01/07/2025

Altera dispositivos da Lei nº 631, de 3 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o Código de Posturas do Município de Pereiro/CE, e dá outras providências.

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