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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 912/2024

22/10/2024

Dispõe sobre a regulamentação das políticas públicas para a primeira infância no município de Pereiro/CE, em consonância com a Lei Federal nº 13.257, de 8 de março de 2016, e outras providências.

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