Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 907/2024
14/05/2024
Dispõe sobre a aplicação e implementação da Lei Fe-deral n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito do Poder Executivo Municipal de Pereiro/CE.
