Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 895/2024

08/02/2024

Cria as funçoes gratificadas de Agente de Cotratação e membros da Equipe de Apoio, nos moldes da Lei Federal 14.133/2021.

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