Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 892/2023

07/11/2023

Autoriza o Poder Executio a alterar os requisitos da Lei Municial 848 de 10 de maio de 2023 que dispõe sobre a doação de capacetes.

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