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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 629/2009

28/12/2009

Institui o Plano de Carreira, Cargos e Remuneração do Magistério Público Municipal de Pereiro/CE, revoga a Lei nº 512/03 e dá outras providências.

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