Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 723/2015

17/12/2015

Autoriza o pagamento aos profissionais das equpes lotados na atenção básica do municipio de pereiro do repasse do incentivo financeiro do programa nacional de melhoria do acesso e qualidade da atenção básica( PMAQ/AB) denominado componente de qualidade do piso da atenção básica variável-PAB variável e da outras providencias

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