Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 720/2015
16/11/2015
Cria o parágrafo único do artigo 3 da Lei Municipal 716, de3 05 de novembro de 2015 , que cria assistencia financeira complementar mensal provisória para os agentes comunitários de saúde e da outras providencias.
