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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 730/2016

23/03/2016

Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação compulsória de casos de violenciaa contra crianças , adolescentes, mulheres, idosos e pessoas com deficiencia.

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