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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 728/2016

23/06/2016

Institui e nomeia a criação do comite municipal de proteção integral a criança e adolescente, pessoa idosa e p-essoa com deficiencia em situação de risco e desastre.

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