19/09/2023
Dispõe sobre a regulamentação da assistencia financeira complementar repassada pela uniao federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro , do tecnico de enfermagem , do auxiliar de enfermagem e da parteira e adota outras providencias.
