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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 887/2023

19/09/2023

Dispõe sobre a regulamentação da assistencia financeira complementar repassada pela uniao federal visando dar cumprimento ao disposto na lei federal n 14.434, de 4 de agosto de 2022 que institui o piso salarial nacional do enfermeiro , do tecnico de enfermagem , do auxiliar de enfermagem e da parteira e adota outras providencias.

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