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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 882/2023

05/09/2023

dispõe sobre a alteração do feriado consagrado aos padroeiros Santos Cosme e Damião para o dia 26 de setembro, e dá outras providencias.

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