Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 863/2023

28/02/2023

Dispõe sobre a definição de novo valor de gratificação mensal aos servidores públicos municipais ocupantes dos cargos de Auxiliar de Enfermagem e Técnico de Enfermagem e extensão do direito ao recebimento aos ocupantes do cargo de Técnico de Saúde Bucal, e dá outras providências.

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