Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 850/2022

10/05/2022

Concede reajuste da gratificação pelo exercício funcional em regime de tempo integral – GTI, prevista no Anexo Segundo da Lei Municipal nº. 677/2013, de 05 de março de 2013 para o cargo de motorista de ambulância – viagem intermunicipal e cria GTI para as funções de motorista de transporte sanitário (ônibus ou van) – viagens intermunicipais e motorista da secretaria de saúde – viagens intermunicipais, e dá outras providências.

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