Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 844/2022
22/03/2022
Dispõe sobre a instituição do Programa Previne Brasil em substituição ao programa de melhoria do acesso e da qualidade de atenção básica (PMAQ-AB), revogando a Lei Municipal nº. 784, de 19 de agosto de 2019, e dá outras providências.
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