Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 811/2020

20/10/2020

Dispõem sobre a Política Municipal de Meio Ambiente que abrange a proteção, a preservação, o controle, a recuperação, a conservação ambiental, a melhoria da qualidade de vida e o desenvolvimento sustentável no município de Pereiro e dá outras provfidências.

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