Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 820/2021
16/03/2021
Ratifica protocolo de intenções firmado entre Municípios Brasileiros, com a finalidade de adquirir vacinas para combate à pandêmia do coronavírus, medicamentos, insumos e equipamentos na área da saúde.
