Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
Lei Municipal: 817/2021
12/03/2021
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção da Educação Básica e de valorização dos Profofissionais da Educação (CACS - FUNDEB).
