Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 786/2019
27/08/2019
Emenda a Lei Municipal nº 779/2019 que dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, criando os cargos comissionados com as suas respectivas funções e dá outras providências.
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