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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 779/2019

23/04/2019

Dispõe sobre a estrutura organizacional da Secretaria do Trabalho e Assistência Social do Município, criando os cargos comissionados com as suas respectivas funções e dá outras providências

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