A Prefeitura Municipal de Pereiro instituiu, por meio da Lei Complementar nº 06/2025, o REFIS 2025 - Programa de Recuperação Fiscal do Município de Pereiro, que oferece aos contribuintes a oportunidade de regularizar seus débitos com condições especiais de pagamento e descontos expressivos em juros e multas. O programa abrange impostos, taxas, contribuições de melhoria e créditos não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, estejam eles inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não. Os descontos são oferecidos conforme a forma de pagamento escolhida: Pagamento à vista: 100% de desconto em juros e multas; Parcelamento em até 6 vezes: 95% de desconto; Parcelamento em até 12 vezes: 90% de desconto; Parcelamento em até 24 vezes: 70% de desconto. O valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 para pessoa física e R$ 100,00 para pessoa jurídica. A primeira parcela deve ser paga no ato da adesão ao programa. O contribuinte interessado deverá formalizar a adesão junto ao Setor de Tributos da Prefeitura de Pereiro, apresentando a documentação necessária e, em caso de débitos ajuizados, o comprovante de pagamento das custas judiciais. A adesão ao REFIS 2025 implica na confissão irrevogável dos débitos, renúncia a recursos administrativos ou judiciais e compromisso de manter o recolhimento regular dos tributos correntes. O prazo para adesão ao programa é de até 120 dias a contar da data de publicação da Lei, ocorrida em 21 de maio de 2025, ou seja, até o dia 18 de setembro de 2025. Para mais informações, os interessados podem entrar em contato pelo e-mail prefeiturapereiro@gmail.com.