Renúncias Fiscais: 062025/2025
Informações das publicações
Data: 21/05/2025
Número: 062025
Competência: Anual
Exercício: 2025
Tipo: Renúncias Fiscais
Descrição: LEI COMPLEMENTAR Nº 06 /2025, DE 21 DE MAIO DE 2025. Institui o Programa de Recuperação Fiscal (REFIS 2025) do Município de Pereiro e da outras providências.
