Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 17/07/2026

Data da divulgação do extrato: 17/07/2026

Data da ratificação: 17/07/2026

Data da divulgação da ratificação: 17/07/2026

Valor estimado: R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil)

CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE SHOW DA BANDA FERNANDINHA PARA A REALIZAÇÃO DE APRESENTAÇÃO ARTÍSTICA NO DIA 30 DE AGOSTO DE 2026, EM COMEMORAÇÃO ÀS FESTIVIDADES DE EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO MUNICÍPIO DE PEREIRO/CE, VISANDO ATENDER À POPULAÇÃO LOCAL, POR MEIO DO GABINETE DO PREFEITO

A escolha da empresa FERNANDINHA PRODUÇÕES LTDA., inscrita no CNPJ nº 60.432.376/0001-05, decorre de sua condição de representante exclusiva da ARTISTA FERNANDINHA, conforme documentação comprobatória constante dos autos, atendendo ao requisito previsto no art. 74, inciso II, da Lei nº 14.133/2021. A presente contratação tem por objeto a realização de apresentação artística da Banda Fernandinha, no dia 30 de agosto de 2026, integrando a programação oficial das Festividades de Emancipação Política do Município de Pereiro/CE, evento de relevante interesse público, destinado a celebrar a história, a autonomia político-administrativa e o desenvolvimento do Município. A escolha da atração artística foi pautada na compatibilidade entre o perfil musical da artista e os objetivos das festividades, considerando tratar-se de evento que reúne grande público e demanda uma programação capaz de promover lazer, entretenimento e integração social, além de ampliar a participação popular nas comemorações oficiais. Fernandinha, nome artístico de Fernanda Kelly da Silva Alves, possui trajetória consolidada no cenário do forró nordestino, tendo iniciado sua carreira ainda na adolescência e conquistado crescente reconhecimento por sua qualidade vocal, carisma e forte identificação com um dos gêneros musicais de maior aceitação na região Nordeste. Ao longo de sua carreira, integrou bandas de destaque, destacando-se sua atuação como vocalista da tradicional Forró Real, experiência que contribuiu para ampliar sua projeção artística e consolidar sua presença no mercado musical. Em sua atual fase de carreira solo, a artista passou a integrar o casting da Camarote Shows, uma das maiores empresas de gerenciamento artístico do país, responsável pela administração da carreira de diversos artistas de expressão nacional. Tal vínculo demonstra a estrutura profissional que envolve sua carreira e reforça sua relevância no cenário do entretenimento musical. A consolidação de sua carreira também pode ser observada pela gravação do DVD "Play No Sonho", projeto que contou com participações especiais de artistas consagrados, como Wesley Safadão, Yara Tchê e Iara, vocalista da Banda Styllus, ampliando significativamente sua visibilidade e alcance junto ao público.

A definição do valor da contratação da Cantora Fernandinha foi realizada com base na análise dos preços praticados pelo artista em contratações similares celebradas com outros entes públicos, considerando a notoriedade do artista, a estrutura do espetáculo, a equipe técnica envolvida, os custos de logística, transporte, equipamentos e a relevância das Festividades de Emancipação Política do Município de Pereiro/CE. A compatibilidade do preço foi demonstrada mediante a apresentação de documentos comprobatórios de apresentações recentes, evidenciando que o valor proposto ao Município de Pereiro/CE encontra-se em conformidade com os preços habitualmente praticados pelo artista, observando o disposto no art. 23 da Lei nº 14.133/2021. O valor contratado mostra-se compatível com a realidade do mercado artístico, atendendo aos princípios da razoabilidade, da economicidade e da eficiência. Além disso, a escolha do artista leva em consideração sua ampla aceitação popular, sua reconhecida consagração perante a crítica especializada e a opinião pública, bem como sua adequação ao perfil cultural do evento e seu potencial de atrair expressivo público.

ART. 74, INCISO II, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/21 C/C DECRETO MUNICIPAL Nº 310, DE 22 DE MARÇO DE 2023.