Prefeitura de Pereiro

INEXIGIBILIDADE: 19.05.01/2026 - EXERCÍCIO: 2026 - FECHADA - PROCESSO ENCERRADO Imprimir

Informações principais

Tipo: INEXIGÍVEL

Data do aviso: 19/05/2026

Data da divulgação do extrato: 19/05/2026

Data da ratificação: 19/05/2026

Data da divulgação da ratificação: 19/05/2026

Valor estimado: R$ 39.998,43 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito REAIS e quarenta e três centavos)

Informações do objeto

CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CARTORÁRIA, NOTARIAL E REGISTRAL DESTINADOS À EMISSÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS, INCLUINDO LAVRATURA, REGISTRO E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DE IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E E/OU DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO.

Motivo da escolha

Motivo da escolha da origem

Esse processo tem a finalidade de CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CARTORÁRIA, NOTARIAL E REGISTRAL DESTINADOS À EMISSÃO DE ESCRITURAS PÚBLICAS, INCLUINDO LAVRATURA, REGISTRO E DEMAIS ATOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO JURÍDICA DE IMÓVEIS DE INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E E/OU DE BENEFICIÁRIOS DE PROGRAMAS HABITACIONAIS E DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, CONFORME CONDIÇÕES, QUANTIDADES E EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NESTE INSTRUMENTO. Justificativa pertinente à escolha da contratação do CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E DE REGISTRO DA COMARCA DE PEREIRO-CE, CNPJ Nº 65.589.938/0001-34, de acordo com a proposta da contratada e ato de inexigibilidade de Licitação, nos termos do Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, e alterações posteriores e Decreto Municipal 310, de 22 de março de 2023

Justificativa do preço

Por entender que se encontram cumpridos os requisitos e fundamentando a contratação em INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, em conformidade com o Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021, passa-se a JUSTIFICAR o valor do objeto do contrato. O valor da proposta apresentado pelo CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E DE REGISTRO DA COMARCA DE PEREIRO-CE, CNPJ Nº 65.589.938/0001-34, foi de R$ 39.998,43 (trinta e nove mil, novecentos e noventa e oito reais e quarenta e três centavos)

Fundamentação legal

Artigo 74, inciso I da Lei nº 14.133/2021 c/c o art. 72, da Lei no 14.133/2021.

Forma de publicação

Publicação	Tipo	Descrição
19/05/2026	DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO	DOM
19/05/2026	OUTROS MEIOS DE PUBLICAÇÃO	PUBLICADO NO QUADRO DE AVISOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PEREIRO-CE

Responsáveis

Responsabilidade	Agente
Pregoeiro/Agente de contratação	Ermilson dos Santos Queiroz
Responsável pela Informação	Ermilson dos Santos Queiroz
Responsável pelo Parecer Técnico Jurídico	Antonia Elinete Alves dos Santos
Responsável pela Ratificação	Daniel Martins de Freitas

Órgãos

Código	Orgão	Ordenador	Tipo
	Gabinete do Prefeito	Daniel Martins de Freitas	PARTICIPANTE

Participantes

Participante	CPF/CNPJ	Resultado	Valor
CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E DE REGISTRO DA COMARCA DE PEREIRO-CE	65.589.938/0001-34	VENCEDOR	39.998,43

Andamento

DATA: 21/05/2026 - 10:44 - FASE: PROCESSO ENCERRADO - FECHADA

RESPONSÁVEL: Daniel Martins de Freitas

DATA: 19/05/2026 - 16:49 - FASE: PROCESSO CADASTRADO - ABERTA

RESPONSÁVEL: Ermilson dos Santos Queiroz

Descrição	Extensão	Tamanho	Arquivos
Proposta - INEXIG. Nº 19.05.01-2026 - SERVIÇOS CARTÓRIO	PDF	3MB
Processo - INEXIG. Nº 19.05.01-2026 - SERVIÇOS CARTÓRIO	PDF	6MB

Data	Tipo	Número	Exercício	Credor/Vencedor	R$ Valor/Valor mensal	Vigência	Mais
08/06/2026	CONTRATO ORIGINAL	20.05.01/2026	2026	CARTÓRIO DE OFÍCIO DE NOTAS E DE REGISTRO DA COMARCA DE PEREIRO-CE	39.998,43	20/05/2026 20/05/2027 VIGENTE

Dispensas e inexigibilidade.

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